Consulta de Legislação

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NºTipoTítuloPublicadaStatusArquivo
1302/2026 Lei Ordinária "Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos Profissionais da Saúde … 24/03/2026 Vigente PDF Ver →
1301/2026 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES DO CONTRATO DE PROG… 17/03/2026 Vigente PDF Ver →
1300/2026 Lei Ordinária SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА DIMENSÃO DA ÁRE… 17/03/2026 Vigente PDF Ver →
1299/2026 Lei Ordinária Revoga integralmente a Lei Municipal nº 580/2005 e institui nova disciplina para concessão de diárias e ajuda de cus… 17/03/2026 Vigente PDF Ver →
1298/2026 Lei Ordinária INSTITUI O MUSEU MUNICIPAL CASA DA MEMÓRIA DE JAGUARIBARA POETA EDBERTO CARNEIRO, A PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA CASA … 06/03/2026 Vigente PDF Ver →
1297/2026 Lei Ordinária CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA, OBJETIVOS, RECEITAS… 06/03/2026 Vigente PDF Ver →
1296/2026 Lei Ordinária INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESGATE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO… 06/03/2026 Vigente PDF Ver →
1295/2026 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER … 27/02/2026 Vigente PDF Ver →
1294/2026 Lei Ordinária "Altera Tabela Vencimental, anexo IV, da Lei Municipal nº. 725/2009 de 23 de dezembro de 2009 (Plano de Carreira e R… 11/02/2026 Vigente PDF Ver →
1293/2026 Lei Ordinária AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA -PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER … 03/02/2026 Vigente PDF Ver →
1292/2026 Lei Ordinária Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e realizar DOAÇÃO de terreno público para o INSTITUTO DE … 23/01/2026 Vigente PDF Ver →
829/2026 Decreto Decreto nº 829/2026 — Vigente PDF Ver →
827/2026 Decreto Decreto nº 827/2026 — Vigente PDF Ver →
825/2026 Decreto Decreto nº 825/2026 — Vigente PDF Ver →
824/2026 Decreto Decreto nº 824/2026 — Vigente PDF Ver →
823/2026 Decreto Decreto nº 823/2026 — Vigente PDF Ver →
822/2026 Decreto Decreto nº 822/2026 — Vigente PDF Ver →
821/2026 Decreto Decreto nº 821/2026 — Vigente PDF Ver →
819/2026 Decreto Decreto nº 819/2026 — Vigente PDF Ver →
818/2026 Decreto Decreto nº 818/2026 — Vigente PDF Ver →